Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1921

Identificador de versão 20211229150517.588

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 21 de Dezembro de 1992

Nota de conteúdo Fixa as taxas a aplicar pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, pela emissão, revalidação de licenças, qualificação ou autorizações para o pessoal aeronáutico e para-aeronáutico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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