Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1871

Identificador de versão 20220109131942.214

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 122/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I

Data de publicação /distribuição 16 de Novembro de 1992

Nota de conteúdo Atribui uma pensão social por velhice aos indivíduos de idade superior a 60 anos que tenham prestado pelo menos 10 anos de trabalho nas Frentes de Alta Intensidade de Mão de Obra (FAIMO).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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