Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13967

Identificador de versão 20211229150616.567

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 29/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 06 de Abril de 2018

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados