Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8822

Identificador de versão 20211229150551.251

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 40/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 13 de Junho de 2005

Nota de conteúdo Altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 43/90, de 29 de Junho alterado pelo Decreto-Lei nº 21/97, de 28 de Abril.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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