Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15478

Identificador de versão 20211229150624.797

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 4/2021

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 15 de janeiro de 2021

Nota de conteúdo Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de março, alterado pelos Decretos-leis n.ºs 45/2020, de 21 de abril, e 65/2020, de 1 de setembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados