Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7099

Identificador de versão 20211229150542.826

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 134/81

Autor Conselhos de Ministros

Numeração: indicação de datas e volumes nº 49 I

Data de publicação /distribuição 5 de Dezembro de 1981

Nota de conteúdo Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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