Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12986

Identificador de versão 20211229150611.692

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 58/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 64 I

Data de publicação /distribuição 20 de Outubro de 2015

Nota de conteúdo Estabelece o dever dos operadores económicos que atuam nos mercados dos produtos farmacêuticos e alimentares de primeira necessidade, de prestar informações regulares à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) sobre o funcionamento dos respetivos mercados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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