Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12971

Identificador de versão 20211229150611.624

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº 2/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 59 I

Data de publicação /distribuição 09 de Outubro de 2015

Nota de conteúdo Altera ao Decreto-lei nº 53/2005, de 8 de agosto, que define os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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