Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11729

Identificador de versão 20211229150605.546

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 30/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 47. I Série.

Data de publicação /distribuição 12 de Setembro de 2013.

Nota de conteúdo Regula a transferência das insfraestruturas de saneamento ambientar construídas pelo Estado para o domínio público municipal, bem como o regime de exploração e gestão das mesmas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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