Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14204

Identificador de versão 20211229150617.808

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio CONSELHO DE MINISTROS

Autor Decreto-lei nº 52/2018

Numeração: indicação de datas e volumes 61 I

Data de publicação /distribuição 24 de Setembro de 2018

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2018, de 3 de janeiro, que regula o regime de aposentação antecipada especial dos trabalhadores da Imprensa Nacional de Cabo Verde, SA.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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