Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4693

Identificador de versão 20220109131942.711

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 106/V/99.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 2 de agosto de 1999. I Série.

Data de publicação /distribuição 1999.

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico de acolhimento de estrangeiros ou apátridas, por razões humanitárias ou de segurança em centros de instalação temporária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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