Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
14050
Identificador de versão
20220109131944.468
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-lei n.º 38/2018
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
40 I
Data de publicação /distribuição
20 de junho de 2018
Nota de conteúdo
Cria o Instituto Marítimo Portuário e aprova os respetivos Estatutos.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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