Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4701

Identificador de versão 20211229150531.586

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 10/99

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 9 de Agosto de 1999

Nota de conteúdo Estabelece a natureza e quantitativo dos meios económicos suficientes para a entrada e permanência temporária do estrangeiro no território nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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