Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4610

Identificador de versão 20211229150531.109

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 52/III/89.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 13 de Julho de 1989.

Data de publicação /distribuição 1989.

Nota de conteúdo Delimita os sectores de propriedade e as actividades económicas, nos termos do artigo 11.º da Constituição.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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