Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6493

Identificador de versão 20211229150539.833

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor MINISTÉRIO DE ECONOMIA

Numeração: indicação de datas e volumes 13 I

Data de publicação /distribuição 27 de Março de 1976

Nota de conteúdo Determinando a aplicação da pena prevista no nº 2 do artigo 353º do Estatuto do Funcionalismo ao fiél de armazém da Empa e a sua reintegração no serviço com direito à percepção da percentagem dos seus vencimentos que se achavam suspensos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados