Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1471

Identificador de versão 20220109131942.124

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho Conjunto

Autor CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 26 de Outubro de 1991

Nota de conteúdo Constituindo uma Junta de Saúde especial para ao abrigo dos nºs 2 e 4 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 43/84, de 5 de Maio, avaliar da necessidade e/ou conveniência de passagem à reserva por parte de um capitão da Polícia de Ordem Pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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