Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1695
Identificador de versão
20211229150516.453
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 31/91
Autor
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DA SAÚDE
Numeração: indicação de datas e volumes
24, Suplemento I
Data de publicação /distribuição
18 de Junho de 1992
Nota de conteúdo
Fixa os montantes das taxas e emolumentos a cobrar pela Direcção-Geral, respeitantes aos actos que indica.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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