Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4769

Identificador de versão 20211229150531.960

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 47/99.

Autor Ministério da Justiça e da Administração Interna.

Numeração: indicação de datas e volumes 36, 4 de Outubro de l999. I.

Data de publicação /distribuição 1999.

Nota de conteúdo Aprova os montantes das taxas e sobretaxas a cobrar pelas autoridades dos serviços de polícia de fronteiras pela emissão e revalidação de documentos de viagem, autorização de residência a cidadãos estrangeiros e respectivos averbamentos, pela concessão e prorrogação de vistos em Cabo Verde pelas autoridades dos serviços de polícia de fronteiras.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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