Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14469

Identificador de versão 20211229150619.149

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 35/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 2 de Abril de 2019

Nota de conteúdo Autorizamdo o Ministro das Finanças a alterar a Cláusula XIII d a Convenção de Estabelecimento assinada entre o Estado de Cabo Verde e a Shell Cabo Verde SARL (Vivo Energy Cabo Verde), e a cláusula 20 ª do Contrato que regulamenta as condições de exercício por parte da Enacol S.A. da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo , em todo o território nacional, assinado entre o Estado de Cabo Verde e a Enacol E.P.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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