Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6500

Identificador de versão 20220109131943.118

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 32/76 de 5 de Abril.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 14, de 5 de Abril de 1976.

Data de publicação /distribuição 1976.

Nota de conteúdo Regula a concessão de passaportes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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