Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9722

Identificador de versão 20211229150555.702

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 18/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 09 de Junho de 2008

Nota de conteúdo Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que define o regime de acesso de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura para uso público e todas as disposições regulamentares emitidas ao abrigo do referido Decreto-Lei.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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