Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11294

Identificador de versão 20211229150603.381

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Republicação.

Autor Chefia do Governo.

Numeração: indicação de datas e volumes 38. I Série.

Data de publicação /distribuição 4 de Julho de 2012.

Nota de conteúdo Do Decreto-Lei nº 14/2012, de 18 de Junho, que regula a instalação e abertura de balção de atendimento da Casa de Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados nesse âmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados