Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10071
Identificador de versão
20211229150557.427
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Republicação:
Autor
CHEFIA DO GOVERNO.
Numeração: indicação de datas e volumes
32, 10 de Agosto de 2009. I Série.
Data de publicação /distribuição
2009.
Nota de conteúdo
Do Decreto-Lei nº 14/2009, de 25 de Maio, sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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