Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14653

Identificador de versão 20211229150620.104

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 35/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 81 I

Data de publicação /distribuição 25 de julho de 2019

Nota de conteúdo Define as condições de integração dos trabalhadores e pensionistas beneficiários do sistema privativo de segurança social do Banco Comercial do Atlântico no âmbito do sistema de proteção social obrigatório gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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