Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2919

Identificador de versão 20211229150522.625

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 16 de Setembro de 1996

Nota de conteúdo Aprova, para a adesão, o Protocolo à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelo prejuízos devidos à poluição por Hidrocarbonetos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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