Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13790

Identificador de versão 20211229150615.699

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 5/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 63 I

Data de publicação /distribuição 7 de novembro de 2017

Nota de conteúdo Estabelece os critérios e as normas que definem os requisitos essenciais de qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de proteção, com vista a proteger a saúde humana dos efeitos adversos resultantes da eventual contaminação da água.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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