Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3478

Identificador de versão 20211229150525.404

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 2/95

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 23 I

Data de publicação /distribuição 24 de Julho de 1995

Nota de conteúdo Inscrição do PSD-Partido Social Democrático, como partido político.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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