Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13875

Identificador de versão 20220109131944.438

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 6/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 10 de Janeiro de 2018

Nota de conteúdo Estabelece as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para as federações desportivas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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