Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13333

Identificador de versão 20211229150613.382

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 42/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 44 I

Data de publicação /distribuição 29 de Julho de 2016

Nota de conteúdo Adita o nº 5 ao artigo 72º do Decreto-lei nº 33/2007, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-lei nº 44/2013, de 11 de novembro, que regula o uso da assinatura eletrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação, bem como a contratação electrónica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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