Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9577

Identificador de versão 20211229150554.971

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 48/2007

Autor CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Numeração: indicação de datas e volumes 48 I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 2007

Nota de conteúdo Estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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