Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11565

Identificador de versão 20211229150604.736

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 31/VIII/2013

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 22 de Maio de 2013

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e institui o sistema integrado de gestão da Informação de Arma Munições e proprietários (SIGLAMP).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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