Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1246

Identificador de versão 20220109131942.67

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Presidêncial nº 8/91

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 18 I

Data de publicação /distribuição 4 de Maio de 1991

Nota de conteúdo Concede perdão a algumas penas aplicadas PORT infracções cometidas até 16 de Fevereiro de l991.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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