Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 15501
Identificador de versão 20211229150624.918
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei n.º 116/IX/2021
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 10 I
Data de publicação /distribuição 2 de fevereiro de 2021
Nota de conteúdo Procede à segunda alteração do Decreto-lei n.º 21/2017, de 15 de maio, que aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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