Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6870

Identificador de versão 20211229150541.642

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 24/81.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 6, 11 de Fevereiro de 1981. I Série.

Data de publicação /distribuição 1981.

Nota de conteúdo No uso da faculdade conferida pelo nº 3 do artigo 15º da Lei sobre a Organização Politica do Estado, de 5 de Julho de 1975 o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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