Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12317

Identificador de versão 20220109131944.223

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 67/VIII/2014

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 17 de Julho de 2014

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do País.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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