Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 803

Identificador de versão 20211229150512.116

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 75/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 36 I

Data de publicação /distribuição 10 de Setembro 1990

Nota de conteúdo Revê alguns artigos da Oganização Judiciária, aprovada pela Lei nº 3/81, de 2 de Março.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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