Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6213

Identificador de versão 20211229150538.635

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 53/79.

Autor Gabinete do Primeiro Ministro.

Numeração: indicação de datas e volumes nº 24 de 16 de Junho. I.

Data de publicação /distribuição 1979.

Nota de conteúdo Estabelece medidas que visam facultar aos servidores municipais no activo e aposentados, os benefícios da pensão de sobrevivência.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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