Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14159

Identificador de versão 20211229150617.586

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 39/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 55 I

Data de publicação /distribuição 16 de Agosto de 2018

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo nº 2/2010, de 7 de maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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