Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15127

Identificador de versão 20211229150622.605

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 92 /IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 74 I

Data de publicação /distribuição 23 de junho de 2020

Nota de conteúdo Revoga os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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