Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15554

Identificador de versão 20211229150625.227

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 88/1981

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 31 I

Data de publicação /distribuição 1 de agoste de 1981

Nota de conteúdo Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente dos terrenos não contruídos da área urbana da cidade da Praia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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