Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4290

Identificador de versão 20211229150529.427

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 50/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 30 de Agosto de 1993

Nota de conteúdo Estabelece o princípio de promoção por contrato administrativo e fixa sua duração, para a categoria de técnico profissional de 1º nível, aos indivíduos que tenha completado curso de enfermagem sem terem completado o curso geral dos liceus, ou habilitações equivalentes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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