Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4091

Identificador de versão 20211229150528.452

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 8/93.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 6 de 1 de Março de l993. I.

Data de publicação /distribuição 930301.

Nota de conteúdo Determina que na instrução de processos administrativo em que tenha de ser feita prova de residência é suficiente a apresentação de qualquer documento que contenha a indicação da residência actualizada do interessado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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