Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 9715
Identificador de versão 20211229150555.669
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Acórdão nº 13/2007.
Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Numeração: indicação de datas e volumes 20, 02 de Junho de 2008. I Série.
Data de publicação /distribuição 2008.
Nota de conteúdo Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 07/03, em que é recorrente, Ana Mafalda Correia Amado e recorrido o S. Exª o Presidente do Tribunal de Contas.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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