Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7308

Identificador de versão 20211229150543.846

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho nº 20/82.

Autor Gabinete do Primeiro Ministro.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 3 de Julho de 1982. I.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Esclarecendo de harmonia com o estatuído do artigo 37º do Decreto-Lei nº 5/78, de 4 de Fevereiro, a expressão "data do requerimento" referida no nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 154/81, de 31 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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