Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9027

Identificador de versão 20220109131943.815

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 84/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 51 I

Data de publicação /distribuição 19 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Define e estabele as características e regula a importação, a comercialização,o acondicionamento, métodos de análise, rotulagem e contole de qualidade do milho importado e fabricado localmente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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