Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12421

Identificador de versão 20211229150608.905

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 52/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 56 I

Data de publicação /distribuição 22 de Setembro de 2014

Nota de conteúdo Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 9/2002, de 11 de Março, que define as atribuições da Autoridade Competente para a inspecção, controlo sanitário e certificação dos produtos da pesca.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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