Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11734

Identificador de versão 20211229150605.579

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 42/VIII/2013

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 48 I

Data de publicação /distribuição 17 de Setembro de 2013

Nota de conteúdo Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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