Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10610
Identificador de versão
20211229150600.82
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Regulamentar nº 9/2010
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
35 I
Data de publicação /distribuição
13 de Setembro de 2010
Nota de conteúdo
Define e regula os parâmetros de habitação de interesse social.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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