Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4707

Identificador de versão 20211229150531.626

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 52/99

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 29 I

Data de publicação /distribuição 16 de Agosto de 1999

Nota de conteúdo Regula o processo de eleboração e identificação do formulário das posturas e regulamentos municipais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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