Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13516

Identificador de versão 20211229150614.291

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 1/2017

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 10 I

Data de publicação /distribuição 27 de Fevereiro de 2017

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 4/2015, em que figura como requerente um grupo de Deputados à Assembleia Nacional integrantes do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia, tendo por objeto a norma do art.º 13º da Lei nº 17/VIII/2012, de 23 de agosto, que redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de agosto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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